A saída, portanto, não é uma “vitória” de um poder sobre outro. A saída é reconstrução de regras.
Três medidas são essenciais:
- Despatrimonializar o orçamento: planejamento técnico, rastreabilidade plena, critérios objetivos e auditoria contínua das emendas, com indicadores e transparência ativa.
- Atualizar o marco institucional de responsabilização por via legislativa legítima e pública, reduzindo a tentação de decisões fragmentadas e casuísticas.
- Proteger a integridade punitiva dos crimes contra o Estado Democrático com desenho normativo que reduza oportunismos conjunturais e preserve a função pedagógica da punição democrática.
Se a democracia brasileira permitir que a justiça penal vire moeda de compensação do conflito orçamentário, ela normaliza o inaceitável: a ideia de que atacar o regime é caro apenas enquanto convém. E quando o custo do inaceitável vira variável política, o inaceitável deixa de ser exceção e passa a ser método.
Referências
ABRANCHES, Sérgio Henrique Hudson de. Presidencialismo de coalizão: o dilema institucional brasileiro. Dados, Rio de Janeiro, v. 31, n. 1, p. 5–34, 1988.
LINZ, Juan J.; STEPAN, Alfred. The Breakdown of Democratic Regimes. Chicago: University of Chicago Press, 1978.
POWER, Timothy J.; ZUCCO JR., Cesar. Controlling Congress: Presidential Resources and Institutional Design in Brazil. Cambridge: Cambridge University Press, 2020.