Em dezembro de 2025, o Congresso aprovou o chamado PL da Dosimetria, apresentado publicamente como uma “correção técnica” do sistema de penas. Mas, no subtexto político, o projeto funcionou como arma de pressão institucional em um conflito cujo núcleo não é penal, e sim orçamentário: o controle sobre emendas, sua rastreabilidade e a perda do espaço cinzento em que o Legislativo, por anos, administrou recursos com baixa transparência. O resultado é um deslocamento perigoso: a política fiscal contaminando a política criminal, com impacto direto sobre a punição de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Este artigo argumenta que o PL se tornou o sintoma mais visível de um arranjo de governabilidade que já não se sustenta — um “semipresidencialismo informal” de coalizão, em que o Parlamento detém a chave do orçamento, mas não carrega, na mesma medida, o ônus da responsabilidade pública.
Introdução
O crepúsculo do pacto: quando o orçamento captura a justiça penal
O que se viu em dezembro de 2025 foi mais do que uma votação controversa: foi uma mudança de patamar na disputa entre poderes. A sessão que aprovou o PL não comunicou apenas preferências legislativas; ela comunicou uma doutrina de reação. O Parlamento deixou de atuar como um ator que negocia dentro do pacto institucional e passou a agir como um ator que redefine os termos do pacto quando se sente constrangido.
A chave interpretativa é simples e desconfortável: o Congresso percebeu que seu principal combustível político — a capacidade de distribuir recursos via emendas — estava sob maior escrutínio e bloqueio. A resposta não foi reconstruir uma governança fiscal transparente por consenso; a resposta foi migrar a disputa para um campo em que o Legislativo tem vantagem estrutural: a produção de normas penais e processuais com efeitos amplos e, potencialmente, retroativos.
Nesse sentido, a aprovação do PL não pode ser lida apenas como “flexibilização” de critérios. Ela deve ser lida como instrumento de barganha: se o orçamento se torna rastreável e menos disponível à intermediação política opaca, a moeda de troca desloca-se para outro lugar — e a dosimetria passa a operar como mecanismo de reequilíbrio de forças. A tese central aqui é que o Brasil entrou em uma zona de turbulência institucional na qual a política criminal é usada para reordenar as relações interinstitucionais, e não para atender a uma racionalidade coerente de política pública.
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